04286/00 - Tribunal Central Administrativo Sul

I- A nacionalidade portuguesa não constitui requisito de concessão da pensão de aposentação. II- Não é, assim, exigível para a concessão da pensão de aposentação aos ex-funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas, requerida ao abrigo do Dec-Lei nº 362/78, de 28 de Novembro, que os mesmos detenham a nacionalidade portuguesa.