0297283 - Tribunal da Relação de Lisboa

Quando os recorrentes apresentam requerimento para abertura da instrução sem que estejam constituídos como assistentes e sem que, nesse requerimento, peçam a sua admissão nessa qualidade, deve tal requerimento ser rejeitado, por força do disposto no artigo 287, n. 1, alíneas a) e b), do Código de Processo Penal.