0551/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0551/08
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12593
Nr Documento: SA1201102030551
Juízes: Pais BorgesRui Manuel Pires Ferreira BotelhoAlberto Acácio de Sá Costa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a03be8e9b5305f1380257837003df286CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0551.08.8D
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A Autora A…, notificada do acórdão de fls. 620 e segs., que julgou improcedente a acção por si interposta contra o CSTAF, dele veio interpor recurso para o Pleno, em cuja alegação suscita diversas nulidades do acórdão recorrido e do despacho saneador. Os autos vêm, assim, à conferência para que a Subsecção se pronuncie sobre as invocadas nulidades, nos termos previstos no art. 668º, nº 4 do CPCivil. Nulidades apontadas ao acórdão Primeira nulidade invocada (nºs 1 a 3 da alegação): “A autora invocou (cfr. conclusão IV, da alegação apresentada em Junho de 2009) que a deliberação impugnada violou os arts. 72º n.º 1 e 76º n.º 2, ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), ex vi art. 57º, do ETAF, e arts. 85º e 90º n.º 6, do ETAF, aprovado pelo DL 129/84, de 27/4, ao não contabilizar, em relação a si, para efeitos de antiguidade na jurisdição administrativa e fiscal, o tempo em que exerceu funções nos tribunais comuns, incluindo o estágio aí realizado (cerca de oito meses e meio), já que tal exercício de funções (incluindo o estágio aí realizado) é equiparado por lei ao estágio realizado por licenciados em direito para acesso à jurisdição administrativa e fiscal. No acórdão impugnado não se conheceu desse vício, pois a fls. 18 (último parágrafo) -19 (primeiro parágrafo), do mesmo, conheceu-se de um outro vício também alegado, concretamente na conclusão V da alegação apresentada em Junho de 2009 [interpretação diversa dessas normas viola o princípio da igualdade (considerar-se que, para efeitos de antiguidade da autora, não releva o exercício de funções nos tribunais comuns, incluindo o tempo de juíza estagiária, e relativamente aos contra-interessados releva o tempo em que foram juízes estagiários, viola o princípio da igualdade, consagrado no art. 13º da Constituição, já que se dá um tratamento distinto a situações de facto iguais (tratadas de forma coincidente pela lei), sem fundamento razoável)]. Assim, verifica-se a nulidade do acórdão recorrido prevista no art. 668º nº 1, al. d), do CPC, ex vi art. 1° do CPTA.” Cremos que não assiste razão à recorrente, uma vez que a “questão” concretamente enunciada na sua alegação [não lhe ter sido contabilizado, para efeitos de antiguidade na jurisdição administrativa e fiscal, o tempo em que exerceu funções nos tribunais comuns, incluindo o estágio aí realizado... uma vez que as listas de antiguidade são elaboradas por categoria e com referência ao tempo de serviço prestado no quadro a que respeita a ordenação] foi efectivamente apreciada e decidida pelo acórdão recorrido, na dupla perspectiva de invalidade invocada pela Autora, ou seja, de violação dos arts. 72º, nº 1 e 76º, nº2 do EMJ e de violação do princípio da igualdade consagrado no art. 13º da Constituição. Depois de transcrever o teor dos referidos preceitos do EMJ, que versam a contagem da antiguidade dos magistrados na categoria, e de afirmar que «“juiz de direito em regime de estágio” não é uma categoria autónoma da magistratura judicial, reconduzindo-se estas, nos termos do art. 2º do EMJ (subsidiariamente aplicável à jurisdição administrativa e fiscal ex vi arts. 57º e 58º do ETAF), às de “juízes do Supremo Tribunal de Justiça, juízes das relações e juízes de direito», considerando que «em bom rigor, se afigura irrelevante, para a matéria que nos ocupa, que o conteúdo funcional das duas situações (“juiz de direito” e “juiz de direito em regime de estágio”) não seja exactamente o mesmo», assim entendendo não violados pela deliberação impugnada os citados normativos do EMJ, o acórdão acrescentou, agora na perspectiva do princípio da igualdade: «E não procede, igualmente, a alegada violação do princípio da igualdade sustentada na inconsideração do exercício, pela A., de funções em tribunais comuns, incluindo o estágio aí realizado (equiparado por lei ao estágio realizado por licenciados em direito para acesso à jurisdição administrativa e fiscal), elemento invocadamente diferenciante que justificaria, à luz do citado princípio, tratamento desigual, em seu favor, relativamente aos contra-interessados. É que estamos perante jurisdições distintas e autónomas, ainda que paralelas (jurisdição comum e jurisdição administrativa e fiscal), sendo incontestáveis os traços de especialização funcional desta última, que sempre foram entendidos como justificativos da não consideração, para efeitos de antiguidade na jurisdição administrativa e fiscal, do tempo de serviço prestado na jurisdição comum. (...) Não foram pois violados pela deliberação impugnada os preceitos legais e os princípios constitucionais invocados pela A., assim improcedendo a respectiva alegação.» Segunda nulidade invocada (nºs 4 a 6 da alegação): “A autora invocou (cfr. conclusão VI, da alegação apresentada em Junho de 2009) que, considerar-se que, para efeitos de antiguidade da autora, não releva o exercício de funções nos tribunais comuns, incluindo o tempo de juíza estagiária, e, relativamente aos contra-interessados, releva o tempo em que foram juízes estagiários, viola o princípio da protecção da confiança, ínsito na ideia de Estado de direito democrático consignada no art. 2°, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade, consagrado de forma explícita a propósito dos direitos, liberdades e garantias, no art. 18° n.º 2, da Constituição, já que se, de acordo com a lei, o exercício de funções nos tribunais comuns (incluindo o período de estágio) é equiparado ao estágio realizado pelos contra-interessados, na medida em que aquele exercício de funções dispensa a realização deste último, não é legitimamente expectável que, contando para efeitos de antiguidade o tempo de estágio, não seja contado à autora o tempo em que exerceu funções nos tribunais comuns (incluindo o período de estágio). No acórdão recorrido não se conheceu desse vício, pois a fls. 19 (segundo e terceiro parágrafos), do mesmo, conheceu-se de um outro vício também alegado, concretamente na conclusão III, da alegação apresentada em Junho de 2009 [viola o princípio da confiança, ínsito no art. 2°, da CRP, conjugado com o princípio da proporcionalidade, consagrado no art. 18° n.º 2, da CRP, a interpretação segundo a qual a autora seja ultrapassada, em termos de antiguidade, pelos seus formandos e restantes contra-interessados, pois tais princípios não se compadecem com a existência de uma lista de antiguidade, relativa à jurisdição administrativa e fiscal, de acordo com a qual a juíza mais nova da 1ª instância (autora) seja ou possa ser formadora de juízes (estagiários) com mais antiguidade do que a sua, que possa ser inspeccionada pelos seus formandos ou por quem estava em condições de ser seu formando e que seja ultrapassada por juízes em regime de estágio recrutados ao abrigo de um novo regime cuja situação só se tomou definitiva depois da sua]. Assim, verifica-se a nulidade do acórdão recorrido prevista no art. 668° n.º 1, al. d), do CPC, ex vi art. 1º, do CPTA.” Mais uma vez entendemos que a recorrente não tem razão, pois que a “questão” por si enunciada, sobre a qual cabia ao tribunal emitir pronúncia, é, afinal, a mesma e uma só: saber se, para efeitos de antiguidade, considerar irrelevante o seu exercício de funções nos tribunais comuns, incluindo o tempo de juíza estagiária, e considerar relevante o tempo em que os contra-interessados foram juízes estagiários, viola o princípio da protecção da confiança, ínsito na ideia de Estado de direito democrático consignada no art. 2° da Constituição. E sobre essa questão, aliás intimamente conexionada com a da alegada violação de outros princípios constitucionais por si invocados, o acórdão emitiu efectiva pronúncia (cujo acerto ou desacerto não está aqui em causa), ao referir que «não ocorre igualmente qualquer violação do princípio da protecção da confiança (art. 2º da CRP), que a A. faz radicar na possibilidade de poder ser inspeccionada pelos seus formandos ou por quem estava em condições de ser seu formando, e de poder ser ultrapassada por juízes em regime de estágio recrutados ao abrigo de um novo regime cuja situação só se tornou definitiva depois da sua.» É evidente que esta pronúncia de não violação do princípio da protecção da confiança não pode ser desligada da apreciação global da alegada violação daquele e de outros princípios constitucionais igualmente invocados, desde logo pela forma integrada e inserida com que a Autora, ora recorrente, explanou a sua alegação. Até porque, como atrás se deixou referido, o ponto decisivo, na estrutura do acórdão, para o afastamento desta invalidade imputada à deliberação impugnada, é o de que «estamos perante jurisdições distintas e autónomas, ainda que paralelas (jurisdição comum e jurisdição administrativa e fiscal), sendo incontestáveis os traços de especialização funcional desta última, que sempre foram entendidos como justificativos da não consideração, para efeitos de antiguidade na jurisdição administrativa e fiscal, do tempo de serviço prestado na jurisdição comum.» Terceira nulidade invocada (nºs 7 a 9 da alegação): “Na petição inicial, assim como na alegação apresentada em Junho de 2009 (cfr. artigo 9°), a autora alegou que, de 31 de Julho de 2003 a 14 de Setembro de 2003, inclusive, os contra-interessados aguardaram pelo início do estágio, remetendo para o efeito para os Docs. 12 e 13, ambos a contrario, juntos com a petição inicial (fls. 68 a 78, dos autos) e, em especial, para fls. 40 a 54 do Doc. 1, a contrario, junto em 8.1.2009 (fls. 461 a 475, dos autos), e Docs. 4 e 9, a contrario, juntos pela entidade demandada em 11.12.2008 (fls. 358 e 374 e ss., dos autos), dos quais resulta que [quanto à prova destes factos pelos referidos documentos, cfr. o que foi escrito no artigo 8°, als. l) a p), do articulado apresentado em 8.1.2009 (fls. 415, dos autos)]: em 29 de Julho de 2003 os contra-interessados foram avisados pelo CEJ de que, até 5 de Setembro de 2003, deveriam entregar na secção pedagógica a respectiva declaração de opção quanto ao tribunal em que pretendiam fazer estágio, de que, em 9 de Setembro de 2003, realizar-se-ia no CEJ uma reunião com vista à elaboração da lista de graduação para efeitos de colocação nos tribunais de estágio, que, previsivelmente no dia 10 de Setembro de 2003, seria publicado no CEJ o mapa das respectivas colocações nos tribunais de estágio e que se deveriam preparar para se apresentarem nos tribunais (em que fossem colocados) no dia 15 de Setembro de 2003 [cfr. fls. 42 e 43 do Doc. 1, junto em 8.1.2009]; Em 9 de Setembro de 2003 realizou-se no CEJ uma reunião com vista à elaboração da lista de graduação (prevista no n.º 6 do art. 7°, da Lei 13/2002, de 19/2, na redacção da Lei 4-A/2003, de 19/2) que relevava unicamente para efeitos de colocação dos contra-interessados nos tribunais de estágio [cfr. fls. 43 e 45 a 48 do Doc. 1, junto em 8.1.2009]; Face à graduação efectuada em 9.9.2003 pelo CEJ, o Presidente do CSTAF, por despacho de 10 de Setembro de 2003, procedeu à colocação dos contra-interessados nos tribunais de estágio a partir de 15 de Setembro de 2003 [cfr. fls. 49 a 54 do Doc. 1, junto em 8.1.2009, e Doc. 4 junto pela entidade demandada em 11.12.2008 (fls. 358, dos autos)]. Estes factos relevavam para o conhecimento do vício apreciado no ponto 3. do acórdão recorrido (cfr. fls. 21 e ss., do mesmo), e encontram-se provados, pelo que deveriam constar do acórdão recorrido - cfr. art. 94° n.º 2, do CPTA, e art. 659° n.ºs 2 e 3, do CPC, ex vi art. 1°, do CPTA - o que não acontece. Assim, verifica-se a nulidade do acórdão recorrido prevista nos arts. 201° n.º 1 e 668° n.º 1, als. b) e d), do CPC, ex vi art. 1°, do CPTA.” Esta arguição não tem, a nosso ver, qualquer fundamento. A invocação do art. 201º do CPCivil é absolutamente despropositada. Esta disposição trata das Regras gerais sobre a nulidade dos actos, determinando, designadamente, que “a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva” produz nulidade quando a lei o declarar ou quando possa influir no exame ou na decisão da causa. Reporta-se a nulidades de processo, ou seja, “quaisquer desvios do formalismo processual prescrito na lei e a que esta faça corresponder... uma invalidade mais ou menos extensa de actos processuais” (Manuel Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1956, pág. 165). O que a Autora, ora recorrente, parece querer invocar é que os factos que enumera se encontram provados, por não contraditados, pelo que deveriam constar do acórdão, considerando a sua não inclusão como nulidade de sentença por falta de especificação dos fundamentos da decisão [art. 668º, nº 1/b) do CPCivil] e por omissão de pronúncia [art. 668º, nº 1/b) do CPCivil]. Ora, a primeira causa de nulidade de sentença invocada reporta-se à falta absoluta de motivação, ou seja, total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão, o que não vem invocado pela recorrente. Esta não invoca que a decisão proferida não está motivada por ausência de especificação dos factos por si referidos. Quanto à segunda causa de nulidade invocada (omissão de pronúncia), é por demais evidente que também não ocorre. A recorrente limita-se a referir que aqueles factos deveriam constar do acórdão, mas não sinaliza qualquer “questão” que, por esse ou outro motivo, o tribunal tenha deixado de apreciar. Consideramos, nesta conformidade, que não ocorrem as nulidades imputadas ao acórdão recorrido, que, assim, se confirma. Nulidade apontada ao despacho saneador (nº 10 da alegação): “Caso, por mera hipótese, se considere que os factos descritos em 7) são controvertidos, deveria ter sido, aquando da prolação do despacho saneador, elaborada base instrutória e determinada a abertura de um período de produção de prova - cfr. art. 511º, do CPC, ex vi art. 35º n.º 2, do CPTA, e 87º n.º 1, al. c), do CPTA -, pelo que, ao não ter sido elaborada base instrutória e ao não ter sido determinada a abertura de um período de produção de prova, o despacho saneador proferido em 13.5.2009 é nulo - arts. 201º n.º 1, 666º n.º 3 e 668º n.º 1, al. d), do CPC, ex vi art. 1º, do CPTA -, o que implica a anulação dos actos proferidos após o mesmo.” Não ocorre a hipótese a cuja verificação a recorrente subordina esta arguição de nulidade, pois o acórdão não considerou aqueles factos como controvertidos. A razão da sua não especificação foi, como atrás se disse, a de os não ter considerado relevantes para a decisão a proferir. Consideramos, assim, que não ocorre igualmente a nulidade imputada ao despacho saneador. Termos em que, por considerar não ocorrerem as invocadas nulidades, se confirma a decisão proferida. Lisboa, 3 de Fevereiro de 2011. – Luís Pais Borges (relator) – Rui Manuel Pires Ferreira Botelho – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.