020160 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 020160
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Ónus de alegação, Conclusões, Recurso para a secção do contencioso tributário
Recorrente: Estoril-sol Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00045952
Nr Documento: SA219960522020160
Data de Entrada: 13/12/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8d6be3f15dc586a802568fc0039eac5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020160.42
Sumário
No recurso interposto duma decisão jurisdicional, as conclusões da respectiva alegação têm de corporizar os eventuais vícios de forma ou de fundo - da decisão recorrida, não podendo limitar-se a atacar o acto tributário que fora impugnado. Assim, ao recorrer dum Acórdão do T.T. de 2 Instância para o STA, não pode o recorrente limitar-se a reproduzir as conclusões apresentadas no recurso para aquele tribunal, alheando-se, totalmente, dos fundamentos do aresto recorrido. Se assim proceder, tais conclusões são ineficazes para obtera censura jurisdicional do tribunal superior, com a consequente improcedência do recurso.