015549 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 015549
ACORDAO
Descritores: Deliberação, Taxa, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Acto tributario, Acto juridicamente inexistente, Acto definitivo, Acto de liquidação, Acto aparente, Imputação errada de acto a orgão colegial
Recorrente: Fabrica Nac de Margarina Lda
Recorridos: Direcção do Iapo e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00006507
Nr Documento: SA119820114015549
Data de Entrada: 19/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e627554c6db33074802568fc003856de
Sumário
I - E inexistente o acto juridico imputado a um orgão colegial de uma pessoa colectiva que o não praticou. II - E de entender que o recurso desse acto foi legalmente interposto, dado ter sido transmitida a recorrente a aparencia de uma deliberação, que não existiu.
