031991 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 031991
Acórdão
Descritores: Concurso público, Princípio da imparcialidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038411
Nr Documento: SA119930928031991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2615edcbcb2964a5802568fc0038edb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031991.28
Sumário
O princípio da imparcialidade consagrado no n.2 do artigo 266 da Constituição da República Portuguesa impõe à Administração, no caso de concurso público, igualdade de tratamento de todos os candidatos, através da utilização de critério uniforme no prosseguimento do interesse público. Viola tal princípio a entidade que, extinto já o prazo de apresentação das propostas, convida um dos candidatos a esclarecer a sua e por esse meio lhe faculta a oportunidade de lhe aditar novos elementos com que a torna mais competitiva e depois concede preferência a essa proposta, determinada pelos elementos aditados.