018855 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 018855
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Recurso jurisdicional, Alegações, Prazo, Contrato promessa, Penhora, Posse, Indeferimento liminar, Improcedência manifesta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043115
Nr Documento: SA219951011018855
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c96f57ba44ffdc69802568fc003978d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018855.A8
Sumário
Em recursos para o STA de decisões proferidas em embargos de terceiro podem as alegações ser produzidas neste tribunal desde que o recorrente declare pretender fazê-lo no requerimento de interposição. Em processo de embargos de terceiro, deduzidos pelo promitente-comprador contra a penhora promovida sobre o bem objecto do contrato prometido pelo credor do promitente-vendedor, não é manifestamente improcedente a pretensão do embargante que sustenta o seu direito na posse em que se investira.