034551 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rolão Preto
Processo: 034551
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Sentença, Conclusões, Acto administrativo, Erro de julgamento, Alegações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043350
Nr Documento: SA119940503034551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95bfa955b5ec7072802568fc00399625CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034551.82
Sumário
O objecto do recurso jurisdicional é constituído pelos vícios e erros do julgamento imputados à sentença recorrida. Sendo o recurso jurisdicional interposto da decisão que negou provimento ao recurso contencioso, objecto seu são, não os vícios imputados ao acto administrativo contenciosamente impugnado, mas as deficiências imputadas à sentença sob recurso. Se nas conclusões da alegação do recurso jurisdicional nenhum reparo é feito à sentença e o recorrente se limita a reeditar a arguição dos vícios que fundamentavam a impugnação contenciosa, o recurso tem de improceder.