038781 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038781
ACORDAO
Descritores: Sequestro, Violação, Reincidência, Aplicação da lei penal no tempo, Amnistia, Constitucionalidade
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025770
Nr Documento: SJ198703040387813
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4f61b6b5b7ab66b1802568fc003abac5
Sumário
I - O aumento cominado no n. 1 do artigo 100 do Código Penal de 1886, para a reincidência, recaía somente sobre o limite mínimo da pena. II - O Decreto-Lei 758/76 de 22 de Outubro é formal e organicamente inconstitucional. III - Para um sequestro cometido antes da entrada em vigor da Lei 24/81 de 20 de Agosto, o regime concretamente mais favorável ao réu é o do Código Penal de 1982.
