98A1192 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 98A1192
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Trespasse, Anulação de deliberação social, Deliberação social, Nulidade, Destituição, Gerente, Boa-fé, Terceiro, Retroactividade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035804
Nr Documento: SJ199902090011921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fdf247573f3b71e0802568fc003b8e23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98A1192.FA
Sumário
Tanto no domínio do Código Comercial, como, hoje, na vigência do Código das Sociedades Comerciais, à "nulidade" das deliberações sociais aplica-se o correspondente regime do Código Civil. O artigo 179 do Código Civil - aplicável ex vi do artigo 3 do Código Comercial - estabelece uma ressalva ao princípio da retroactividade, enquanto postula que a anulação das deliberações sociais "não prejudica os direitos que terceiro de boa fé haja adquirido em execução de deliberações anuladas". Face à omissão no âmbito do artigo 179, na pesquisa da noção de boa fé há que recorrer ao conceito formulado para o lugar paralelo do n. 3 do artigo 291 do C. Civil. Ao impedir o prejuízo do adquirente de boa fé, a lei está, no fundo, a proteger a confiança por ele depositada numa justificada aparência de legalidade pré-ordenada pelo transmitente, cuja viciação não é detectável, apesar das precauções tomadas pelo terceiro. O artigo 179 do C.Civil reporta-se, apenas, a deliberações anuláveis, enquanto que o artigo 61, n. 2, do C.S.C. abrange deliberações nulas ou anuláveis.