0224923 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 0224923
Acórdão
Descritores: Cheque, Falta de provisão, Prova, Burla
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007893
Nr Documento: RP199003140224923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4473ee696629416f8025686b00665783CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224923.A0
Sumário
O arguido emitente de um cheque devolvido sem pagamento, em cujo verso o sacado começou por declarar que a recusa decorria da falta de provisão e, depois, riscou essa declaração para exarar que o não pagamento era devido ao seu extravio, não pode ser pronunciado: a) como autor de um crime de burla ( pressupondo verificados os outros elementos constitutivos ) porque se indicia que nunca comunicou ao banco o extravio do mencionado cheque; b) como autor de um crime de emissão de cheque sem provisão porque, apesar de se ter apurado que foi essa a razão por que o banco devolveu o cheque, a verificação dessa falta de provisão não foi feita nos termos do artigo 40 da Lei Uniforme, visto a declaração inicialmente registada ter sido inutilizada.