036028 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 036028
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Junta autónoma de estradas, Presunção de culpa, Ónus de prova, Dever de vigilância, Dever de fiscalização, Estrada, Facto ilícito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042692
Nr Documento: SA119950124036028
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/420d8ec42afd3c40802568fc003947f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036028.04
Sumário
Tanto o dever de diligência como o respeito por regras legais e regulamentares que no caso concreto devam ser tidas em consideração, intervêm na determinação da culpa dos órgãos e agentes dos entes públicos, nos termos do n. 1 do artigo 4 e artigo 6, infine, do decreto-lei n. 48.051, de 21-11-67. A omissão desse dever e a infracção àqueles regras intervêm também na determinação da icitude e de tal modo que é difícil estabelecer uma linha de fronteira entre a culpa e a ilicitude. Nos termos do artigo 3 do decreto-lei n. 184/78 de 18 de Julho e n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 33/88 de 12 de Setembro, incumbe à Junta Autónoma das Estradas, proceder á conservação das estradas nacionais e sinalização temporária de obstáculos ás condições normais de trânsito. A graduação de culpa imputável á Junta Autónoma das Estradas nos termos do n. 1 do artigo 492 do Código Civil, no que respeita à construção, reparação e fiscalização das Estradas Nacionais, só é de considerar elidida, se se provar uma adequada, sistemática e oportuna vigilância e fiscalização. Dado o carácter lacunoso do Decreto-Lei n. 48.051, há que recorrer ás normas do Código Civil, como direito subsidiário, nas matérias naquele não reguladas.