I - É da competência da JAE (hoje ICERR) a conservação, reparação e polícia das estradas nacionais, mesmo dentro das povoações, salvo nos casos em que a pedido da Câmara e com autorização do Governo...

I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, no domínio dos actos de gestão pública, apresenta como pressupostos, no geral, os mesmos estatuídos na lei...

I - É competência da JAE a conservação, reparação e polícia das estradas nacionais, mesmo dentro das povoações, salvo naqueles casos em que a pedido da Câmara e com autorização do Governo tenham sido...

I - Beneficiando o A. em acção de responsabilidade civil por acto de gestão pública, de presunção de culpa por parte do R., ao abrigo do n° 1 do artº 493°, do Cód. Civ., cabe-lhe apenas a prova da...

I - Nas acções de responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos, por facto ilícito, funciona a presunção de culpa " in vigilando " estabelecida no n. 1, do art. 493 do C. Civil. II -...

I - A dispensa de consulta às entidades que devem emitir pareceres, a que alude o n. 10 do art. 12 do DL n. 448/91, de 29 de Novembro (Regime Jurídico do Licenciamento das Operações de Loteamento e...

I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e de seus serviços personalizados depende de verificação cumulativa dos requisitos do facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade. II - A...

I - Tanto o dever de diligência como o respeito por regras legais e regulamentares que no caso concreto devam ser tidas em consideração, intervêm na determinação da culpa dos órgãos e agentes dos...