Dever de fiscalização - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1] I. Serão tidos como créditos sobre a insolvência aqueles cujo fundamento já existia à data da declaração da insolvência (artigo 47.º do CIRE),...

I - A prevenção inerente à atividade de fiscalização das normas do Código da Estrada em matéria de estacionamento cometida por este diploma e legislação complementar às câmaras municipais implica uma...

I - O direito de fiscalização do dono da obra (artigo 1209.º) corresponde a uma mera faculdade, a qual ocorre no decurso da realização da obra. II - O dever de verificação do dono da obra (artigo...

1. Por força do contrato ou convenção do cheque, surge para o Banco a obrigação de proceder ao pagamento do cheque através da conta do cliente devidamente provisionada para o efeito, mas também o...

I. O que fundamentalmente distingue o consórcio – que é tributário da figura das “joint ventures” que tiveram o seu advento na segunda metade do século passado – do contrato de sociedade é que,...

I - É ilegal a construção que não respeita a implantação prevista no licenciamento. II - Ao não actuar, através dos serviços de fiscalização, impondo o respeito pelos condicionamentos do...

I – As decisões judiciais só são nulas por falta de fundamentação se esta for total. II – Os deveres de fiscalização contratualmente impostos a uma concessionária não são por esta cumpridos pelo...

I- Em empreitadas públicas compete ao dono da obra não só a faculdade, mas a obrigação de fiscalização da mesma. II- Deste modo é igualmente responsável, em solidariedade, pela indemnização devida...

I - Os poderes de cognição do Pleno da Secção, em processos que não sejam de conflitos, estão restritos a matéria de direito (art. 21.º, n.º 3, do E.T.A.F.), pelo que, em recurso jurisdicional...

I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e de seus serviços personalizados depende de verificação cumulativa dos requisitos do facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade. II - A...