0644393 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0644393
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Arguido, Direito de defesa, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00039925
Nr Documento: RP200701100644393
Indicações Eventuais: LIVRO 243 - FLS 163.
Juízes: Arlindo Manuel Teixeira PintoDavid Pinto MonteiroJosé João Teixeira Coelho Vieira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/faa9f361980c12cf8025726f00565125CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2007:0644393.4C
Sumário
Se, no cumprimento do artº 50º do DL nº 433/82, apenas foram fornecidos à arguida os factos objectivos da infracção, sem se esclarecer se a imputação subjectiva era feita a título de dolo ou a título de negligência, ocorre uma nulidade sanável.
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO CRIMINAL (2.ª) DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I Por decisão, de 21/12/2005, da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade, foi a arguida sociedade B………., Ldª., condenada na coima de € 16.000,00, pela prática da contra-ordenação p. e p. nos termos dos artigos 12.º, n.º 1, e 21.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril. Inconformada, a arguida interpôs recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, no qual formulou as seguintes conclusões: À arguida devem ser dados a conhecer todos os factos imputados, o que significa que a notificação inicial dos factos que constituem uma eventual infracção devem incluir a intensidade com que o facto foi praticado. A notificação inicial no que ao elemento subjectivo diz respeito, não define e concretiza se a entidade autuante entende que a arguida agiu com dolo ou com negligência. De facto dizer-se que na notificação em causa atendeu-se ao Assento nº1/2003, de 25.01, fazendo-se uma breve explanação das modalidades de culpa possíveis (para quem entenda que é um elemento da culpa e não da ilicitude): dolo ou negligência, não permite em rigor saber qual das duas modalidades está a arguida a ser acusada, quando é notório que só pode ser condenada por uma delas. O entendimento supra explanado foi sufragado pelo Assento nº 1/2003, publicado no D.R. a 25/01/03. Assim, a arguida invoca, expressamente, a nulidade decorrente da falta de conhecimento da totalidade dos elementos relevantes, de facto e de direito, no processo (notificação inicial), designadamente quanto à culpa, ex vi art. 2º, da Lei nº 116/99, de 4/8, art. 50º DL nº 433/82, art. 119º do CPP. A arguida foi acusada e veio condenada de ter cometido um ilícito contra-ordenacional, por se encontrar no dia 16 de Junho de 2005, a laborar sem ter a licença de instalação de estabelecimento industrial. Há muito tempo que o procedimento contra-ordenacional extinguiu-se por efeito de prescrição dado que sobre a prática da contra-ordenação já decorreram 18 anos!! A recorrente instalou-se naquelas instalações no ano de 1986. A considerar-se que a arguida praticou o ilícito, sempre se dirá que a coima aplicada é manifestamente excessiva. A arguida não retirou qualquer benefício económico do cometimento da infracção. A arguida é uma micro-empresa, laborando apenas com 7 trabalhadores. E encontra-se actualmente a passar por uma crise, fruto da conjuntura económica que o país atravessa.» Distribuído o recurso ao ..º juízo criminal de Matosinhos, com o n.º …/05.1EAPRT, veio a ser decidido por simples despacho, de 16/05/2006, nos termos do artigo 64.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro[1]. Foi concedido parcial provimento ao recurso, quanto à medida da coima, que foi reduzida para € 9.000,00. É dessa decisão do recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que vem interposto, pela arguida, o presente recurso, no qual formulou as seguintes conclusões: A arguida veio condenada de ter cometido um ilícito contra-ordenacional, por se encontrar no dia 16 de Junho de 2005, a laborar sem ter a licença de instalação de estabelecimento industrial. A contra-ordenação em causa é de produção instantânea, que deve merecer o inerente procedimento a partir do momento em que um estabelecimento industrial se instala em determinado lugar. Logo como a Recorrente se instalou naquele local em 1986, há muito tempo que o procedimento contra-ordenacional extinguiu-se por efeito de prescrição. A não verificação da prescrição por parte do Tribunal a quo faz com que o mesmo tenha violado o art. 27º do RGCO. A Recorrente aquando da impugnação judicial deduzida por forma a colocar em crise a decisão proferida pela entidade administrativa, que no caso vertente foi a Inspecção Geral das Actividades Económicas (IGAE), invocou uma nulidade. Nulidade essa invocada tendo em consideração o douto Assento proferido pelo STJ nº 1/2003, publicado no DR. a 25/01/03, onde se deliberou fixar a seguinte jurisprudência “Quando em cumprimento do disposto no artigo 50º do regime geral das contra-ordenações, o órgão instrutor optar, no termo da instrução contra-ordenacional, pela audiência escrita do arguido, mas, na correspondente notificação, não lhe fornecer todos os elementos necessários para que este fique a conhecer a totalidade dos aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, o processo ficará doravante afectado de nulidade, dependente de arguição, pelo interessado/notificado, no prazo de 10 dias após a notificação, perante a própria administração, ou, judicialmente, no acto de impugnação da subsequente decisão/acusação administrativa.” A notificação inicial da contra-ordenação datada de 07 de Julho de 2005 não fez a imputação subjectiva dos factos à Recorrente, limitando-se a referenciar as modalidades [de] culpa possíveis: dolo ou negligência. Daqui resulta que a arguida nunca soube de qual das modalidades da culpa estava a ser acusada, motivo pelo qual aquela referência meramente teórica é manifestamente insuficiente para a obrigatória imputação subjectiva dos factos. Essa omissão, decorrente da falta [de] conhecimento da totalidade dos elementos relevantes, de facto e de direito, no processo (notificação inicial), designadamente quanto à culpa, ex vi art. 50º DL n.º 433/82, consubstancia uma nulidade nos termos dos art. 120º nº 2 alínea d) e nº 3 alínea c) e 122º nº 1 do CPP e 41º nº 1 do RGCO (Regime Geral das Contra-Ordenações), entendimento esse sufragado pelo Assento do STJ n.º 1/2003, publicado no D.R. a 25/01/03. Assim sendo, o tribunal de 1ª Instância ao decidir como decidiu violou o disposto no Assento do STJ nº 1/2003, publicado no D.R. a 25/01/03, e consequentemente ao não determinar a nulidade invocada, violou os art. 120º nº 2 alínea d) e nº 3 alínea c) e 122º nº 1 do CPP e 41º nº 1 do RGCO (Regime Geral das Contra-Ordenações).» Admitido o recurso, e na sequência da notificação dessa admissão, foi apresentada resposta pelo Ministério Público, no sentido de não merecer provimento. Nesta instância, na oportunidade conferida pelo artigo 416.º do Código de Processo Penal[2], o Exm.º Procurador-Geral Adjunto expressou a sua opinião de que, de acordo com o “Assento” n.º 1/03, não se deve considerar sanada a nulidade invocada. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, não foi apresentada resposta. Efectuado exame preliminar e colhidos os vistos, prosseguiram os autos para a audiência, que se realizou com observância do formalismo legal, como a acta documenta, mantendo-se as alegações orais no âmbito das questões postas no recurso. II Cumpre decidir. 1. Este tribunal conhece apenas de direito (artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro). De acordo com as conclusões formuladas pela recorrente B………., Ld.ª - que definem e delimitam o objecto do recurso (artigo 412.º, n.º 1, do CPP) -, as questões objecto de recurso são as de saber: se se encontra extinto, por prescrição, o procedimento contra-ordenacional; se, no cumprimento do disposto no artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, foi cometida uma nulidade que afecta o processado posterior. Comecemos por analisar a decisão recorrida e ver como foram tratadas estas questões, objecto do recurso, uma vez que elas já constituíam também objecto do recurso de impugnação judicial. Foram dados por provados os seguintes factos: No dia 16 de Junho de 2005, uma brigada da Guarda Nacional Republicana, do Destacamento Territorial de Matosinhos – Equipa de Protecção da Natureza e do Ambiente, verificou que a sociedade arguida B………., LDA. mantinha em pleno funcionamento uma unidade industrial têxtil sita [à] Rua ………., nº …., ………., ….-…, Matosinhos. Por despacho camarário de 7 de Agosto de 1985 foi declarado viável a instalação de estamparias, têxteis, tinturarias ou outras funções similar[es] nos armazéns sitos na rua ………., freguesia de ………. (doc. fls 7). A empresa já funciona naquelas instalações desde 1986. Tem contratado com a EDP a potência de 108,11 KVA (doc. fls 24 e ss). No dia 29 de Setembro de 1988 foi dado de arrendamento à arguida dois armazéns sitos na Rua ………. destinados a actividade de estamparia de tecidos e malhas ao quadro e por transferência (doc. a fls 105). Não possui a necessária licença de instalação de um estabelecimento industrial, nem comprovativo da efectivação de vistoria pela entidade competente. A arguida já iniciou junto da Direcção Regional da Economia o respectivo processo de licenciamento. Em 28 de Maio de 1998 foi apresentado um pedido de processo de licenciamento que não teve seguimento por se encontrar deficientemente instruído (doc. a fls 106). A arguida pagou em Janeiro de 2005 a quantia de 1411 euros pelo arrendamento do 1º e do 2º armazém. Em 24 de Janeiro de 2005 a arguida foi notificada para apresentar pedido de licenciamento (doc. fls 52). Em 11 de Maio de 2005 a arguida apresentou pedido de instalação de estabelecimento industrial (fls 18). Em 23 de Maio de 2005 foi a arguida notificada para juntar elementos em falta ao pedido de autorização apresentado para instalação de um estabelecimento industrial (doc. fls 5). Em 7 de Julho de 2005 foi a arguida notificada para os efeitos do art. 50º do DL. nº 433/82. A arguida agiu livre, voluntária e conscientemente, sabia a sua conduta contrária à lei e punível. Em 2004 a arguida/recorrente apresentou a declaração de rendimentos de fls. 71/72 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. Em 09-03-2006 foi efectuada vistoria às instalações da arguida. Na sequência da vistoria realizada foi proposto a 14-03-2006 que fosse concedida autorização de exploração, devendo a arguida dar cumprimento no prazo de seis meses a várias condições (assegurar a iluminação natural em todos os locais de trabalho, os operários devem usar de equipamento de protecção, etc.). Em 17-03-2006 foi autorizada a exploração industrial da actividade de “acabamentos têxteis e estampagem” pela Direcção Regional da Economia do Norte.» 2.2. Consignou-se, sob a epígrafe «Factos não provados», que: «Não foi apurado nestes autos o concreto benefício económico retirado pela arguida da prática da contra-ordenação.» 2.3. A motivação da decisão de facto é a seguinte: «A própria arguida não só não pôs em causa a factualidade noticiada, como juntou aos autos documentos que corroboram a factualidade descrita no auto de notícia. Por isso, é de atribuir força incontestável ao auto de notícia. «Mais se atendeu «b) Notificação feita a 7 de Julho de 2005 nos termos do art. 50º do RGCOC, reproduzida a fls. 8 e ss e 12 e ss dos autos, cuja existência a arguida não questiona. Documentos juntos aos autos a fls 5, fls 7, fls. 11, fls. 12, fls. 16 e ss, fls. 24 e ss, fls 46 a 48, fls 50 e ss, fls 104, fls 105 a 118, cuja autenticidade o Tribunal não tem motivos para questionar. E que foram na sua maioria juntos aos autos pela própria arguida. A que acrescem os documentos entretanto apresentados pela arguida/juntos aos autos a fls.131 e 138 e ss, já em Maio do corrente ano. Relativamente ao facto não provado, não foi produzida prova sobre o mesmo.» 2.4. Sobre a invocada nulidade, a decisão é a seguinte: «Da nulidade do procedimento contra-ordenacional «Dispõe o art.º 50.º do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas (DL 433/82 actualizado pelos Decretos-Lei 356/89, de 17.10 e DL 244/95, de 14.09) que “Não é permitida a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória sem antes se ter assegurado ao arguido a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre.” «Ora, no caso dos autos, a recorrente alega que tal basilar direito não foi assegurado, em virtude de a autoridade administrativa não ter especificado se a infracção era imputável a título de dolo ou negligência. «Parece-nos que não lhe assiste razão. «Vejamos. «Antes de mais, importa referir que é necessário distinguir falta de contraditório e os termos da notificação para os efeitos do art. 50º do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas (RGCOC). «In casu, foi assegurado à arguida a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre (doc. a fls 12 e ss dos autos). Desta feita, o que está realmente em causa é a questão da regularidade da notificação feita nos termos do art. 50.º do diploma mencionado. «Escrevem António de Oliveira Mendes e José dos Santos Cabral (In Notas ao Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, Almedina, 2003, pág. 135) que: “à excepção desse núcleo – que impede a prolação de decisão sem ter sido dada ao arguido a possibilidade de “discutir, contestar e valorar” (Parecer nº 18/81 da Comissão Constitucional 16º volume pág. 154) – não existe um espartilho constitucional formal que não tolere uma certa maleabilização do exercício do contraditório. «No domínio do ilícito contra-ordenacional a sua não estreita equiparação ao ilícito penal confere uma maior maleabilidade na conformação concreta das garantias constitucionais o que corresponde à menor ressonância ética do ilícito contra-ordenacional por contraposição às rigorosas exigências de determinação válidas para o ilícito penal”. «O facto de a autoridade administrativa ter enunciado na notificação feita nos termos e para os efeitos do art. 50º do Decreto-Lei nº 433/82 que os factos foram cometidos a título de dolo ou negligência não constitui nulidade insanável. «Trata-se de um acto irregular que não obstou ao exercício do direito de defesa do arguido, nem o seu direito a contradizer as imputações feitas. Prova disso é o facto do arguido não ter suscitado a referida irregularidade quando notificado para exercer o seu direito de audição e defesa. Tal acto cai na previsão do nº 2 do art. 118º do Código de Processo Penal (CPP). Está sujeito ao regime do art. 123º do CPP. «Nesta linha argumentativa, refere Maia Gonçalves (Código de Processo Penal Anotado e Comentado, Almedina, 2004, pág. 304) que existe “grande margem de apreciação que se dá ao julgador, nos nº 1 e 2, que vai desde considerar a irregularidade inócua e inoperante até à invalidade do acto inquinado pela irregularidade e dos subsequentes que possa afectar, passando-se pela reparação oficiosa da irregularidade. Trata-se de questões a decidir pontualmente pelo julgador, com muita ponderação pelos interesses em equação, maxime as premências de celeridade e de economia processual e os direitos dos interessados. «Quando a irregularidade não pode afectar o valor do acto praticado é sempre inócua; quando o pode afectar fica sujeita ao regime indicado. Em qualquer dos casos a arguição pelos interessados está sujeita ao apertado regime de tempestividade estabelecido no nº1”. «Ora, In casu, a irregularidade não afectou o valor do acto praticado. O arguido exerceu validamente o seu direito de defesa, pronunciando-se sobre os factos que lhe são imputados no auto de notícia. E no exercício do direito conferido pelo art. 50º do Decreto-Lei nº 433/82 não invocou “a nulidade decorrente da falta de conhecimento da totalidade dos elementos relevantes, de facto e de direito, no processo (notificação inicial), designadamente quanto à culpa” (doc. a fls 11). «Pelo que, a irregularidade está sanada, não se mostrando violados os arts. 50º e 53º do Decreto-Lei nº 433/82, nem o art. 18º da Constituição da República Portuguesa.» 2.5. Quanto à prescrição do procedimento contra-ordenacional, a decisão é a seguinte: «Da Prescrição «António de Oliveira Mendes e José dos Santos Cabral (pág. 74 da obra citada) definem a prescrição como sendo “uma circunstância extintiva da infracção, antes de tudo, incidindo sobre a existência daquela (fazendo-a cessar), tendo apenas, por reflexo, eficácia sobre a acção contra-ordenacional”. «Preceitua o art. 27º do RGCOC que o procedimento por contra-ordenação extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido 5, 3 ou 1 ano conforme à contra-ordenação seja respectivamente aplicável uma coima de montante máximo igual ou superior a 49.879,79 euros, montante igual ou superior de 2493,99 e inferior a 49.879,79, nos restantes casos. «O nº 1 do art. 21º do Decreto-Lei nº 69/2003 estabelece que: «“Constitui contra-ordenação, punível com coima cujo montante mínimo é de 50 euros a 100 euros e máximo de 3700 euros a 44.000 euros, consoante se trate de pessoas singulares ou colectivas, salvo a aplicabilidade de outros regimes sancionatórios mais gravosos previstos em diplomas específicos para as infracções em causa: «a) a instalação ou alteração de um estabelecimento industrial sem que tenha sido efectuado o pedido referido no nº 1 do art. 12º ou emitida a licença a que se refere o nº 8 do mesmo artigo;” «Acontece que, a arguida é uma pessoa colectiva à qual é imputado o facto de ter iniciado a sua laboração sem licença de exploração industrial ou documento comprovativo de vistoria da entidade coordenadora. «Por conseguinte, é de 3 anos o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional. «Vem a arguida arguir a prescrição do procedimento contra-ordenacional contra ela instaurado. «Mais uma vez, parece-nos que não lhe assiste razão, senão vejamos. «Escrevem os autores anteriormente citados (pág. 75 da obra referida) que “Conquanto a lei refira que o prazo de prescrição se conta a partir da prática da contra-ordenação, a verdade é que, em regra, a contagem do prazo de prescrição não deve nem pode ser feita a partir do momento da prática da contra-ordenação, tal como vem definido no art. 5º deste Regulamento, mas antes a partir do momento (dia) em que o facto se tiver terminado (concluído) (…)”. «Ora, a contra-ordenação praticada pela arguida iniciou-se com a instalação e início da sua actividade. E tal como a própria arguida refere, há mais de dezoito anos que exerce a sua actividade sem a respectiva licença de instalação em violação do preceituado no art. 9º do Decreto-Lei nº 69/2003, de 10 de Abril. Em suma, ainda não se concluiu a conduta ilícita cominada com coima que a arguida praticou. Continua a recair sobre a arguida a obrigação resultante do nº 1 do art. 12º, ou seja, a obrigação de requerer a licença de instalação de estabelecimento comercial. A própria arguida também reconhece ter apresentado pedidos de instalação de estabelecimento industrial vários anos após ter iniciado a sua actividade, o último dos quais no ano 2005. «É pois de execução permanente a contra-ordenação em causa. «Assim, ainda não decorreu o prazo prescricional previsto no art. 27º do RGCOC para a violação do art. 12º do Decreto-Lei nº 69/2003. Pelo que, não está prescrita a possibilidade de perseguição e punição da infractora. Não procede a argumentação do recorrente.» 3. Por razões de precedência lógica, há que começar por conhecer a questão de saber se, na notificação a que se refere o artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, foi cometida uma nulidade e, a ter sido cometida, determinar o seu reflexo no processado posterior. O artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, consagra o direito de audição e defesa do arguido, na fase administrativa do processo de contra-ordenação, estabelecendo que não é permitida a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória sem antes se ter assegurado ao arguido a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre. Tendo surgido divergências jurisprudenciais sobre a extensão com que devia ser assegurado tal direito de audição e defesa do arguido, veio o Supremo Tribunal de Justiça a fixar jurisprudência, pelo “Assento” n.º 1/2003, de 16 de Outubro de 2002, aclarado e rectificado em 28 de Novembro de 2002[3], no sentido de que: «Quando, em cumprimento do disposto no artigo 50.º do regime geral das contra-ordenações, o órgão instrutor optar, no termo da instrução contra-ordenacional, pela audiência escrita do arguido, mas, na correspondente notificação não lhe fornecer todos os elementos necessários para que este fique a conhecer a totalidade dos aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, o processo ficará doravante afectado de nulidade dependente de arguição, pelo interessado/notificado, no prazo de dez dias após a notificação, perante a própria administração, ou, judicialmente, no acto de impugnação da subsequente decisão/acusação administrativa.» A compreensão da jurisprudência fixada, nos termos da decisão transcrita, não se alcança sem a análise da fundamentação do acórdão, ganhando especial relevância o ponto 13 que contém as conclusões que suportam a decisão. Delas, destaca-se a conclusão IV (objecto de rectificação), com o seguinte teor: «IV – Se a notificação, tendo lugar, não fornecer (todos) os elementos necessários para que o interessado fique a conhecer todos os aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, o vício será o da nulidade sanável (artigos 283.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, e 41.º, n.º 1, do regime geral das contra-ordenações), arguível, pelo interessado/notificado (artigos 120.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, e 41.º, n.º 1, do regime geral das contra-ordenações), no prazo de dez dias após a notificação (artigos 105.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, e 41.º, n.º 1, do regime geral das contra-ordenações), perante a própria administração ou, judicialmente, no acto da impugnação [artigos 120.º, n.º 3, alínea c), e 41.º, n.º 1, do regime geral das contra-ordenações]. Se a impugnação se limitar a arguir a nulidade, o tribunal invalidará a instrução administrativa, a partir da notificação incompleta, e também, por dela depender e a afectar, a subsequente decisão administrativa [artigos 120.º, n.ºs 2, alínea d), e 3, alínea c), e 122.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, e 41.º, n.º 1, do regime geral das contra-ordenações]. Todavia, se o impugnante se prevalecer na impugnação judicial do direito preterido (abarcando, na sua defesa, os aspectos de facto ou de direito omissos na notificação mas presentes na decisão/acusação) a nulidade considerar-se-á sanada [artigos 121.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal e 41.º, n.º 1 do regime geral das contra-ordenações.]» Se se deve reconhecer, em nosso entender, que na notificação efectuada à recorrente, nos termos do artigo 50.º referido, não lhe foram fornecidos todos os elementos necessários para que ficasse a conhecer a totalidade dos aspectos relevantes para a decisão, por apenas lhe terem sido indicados os factos objectivos integradores da contra-ordenação sem se esclarecer se a imputação subjectiva era feita a título de dolo ou a título de negligência (a notificação bastou-se com a indicação de que a contra-ordenação era punida a título de dolo e a título de negligência), o que traduz uma omissão dos factos relativos ao tipo subjectivo, também se deve reconhecer, na esteira da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, que a nulidade cometida se encontra sanada. Com efeito, a recorrente não a arguiu perante a autoridade administrativa e, no recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa (quando ainda era tempestiva a sua arguição), não se limitou a arguir a nulidade. Arguiu-a, mas aproveitou a impugnação, também, para exercer o seu direito de defesa (dele se prevalecendo), abarcando os aspectos omissos na notificação mas presentes na decisão (a prática dolosa da contra-ordenação). As conclusões 6 a 12 do recurso de impugnação são expressão do exercício do direito de defesa da recorrente e, por isso, nos termos dos artigos 121.º, n.º 1, alínea c), do CPP, e 41.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, a nulidade deve considerar-se sanada. Assim, embora por razões não coincidentes com aquelas em que se baseia a decisão recorrida, o recurso tem de improceder, quanto à questão da nulidade, cometida no cumprimento do disposto no artigo 50.º do Decreto-lei n.º 433/82, afectar a validade do processo. 4. Quanto à extinção, por prescrição, do procedimento contra-ordenacional também não assiste razão ao recorrente. A instalação, alteração e exploração de estabelecimentos industriais estão sujeitos a licenciamento (artigo 9.º do Decreto-lei n.º 69/2003, de 10 de Abril). A licença de instalação de estabelecimento industrial é a decisão escrita relativa à autorização para instalar um estabelecimento industrial, emitida pela entidade coordenadora (artigo 2.º, alínea r), do diploma acima referido), a qual deve ser pedida à entidade coordenadora e por esta emitida, observadas as condições e exigências impostas por lei (artigo 12.º do diploma). Constitui contra-ordenação, punível com coima de € 200,00 a € 44.000,00, tratando-se de pessoas colectivas, a instalação de um estabelecimento industrial sem que tenha sido efectuado o pedido de licenciamento de instalação de estabelecimento industrial ou sem que tenha sido emitida a licença de instalação de estabelecimento industrial (artigo 21.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, do diploma). Não podem restar dúvidas de que a contra-ordenação é permanente. A situação contrária ao direito mantém-se no tempo. Se se inicia mal ocorre a instalação do estabelecimento industrial sem que tenha sido efectuado o pedido de licenciamento, mantém-se no tempo enquanto permanecer essa instalação do estabelecimento industrial sem que cesse o estado anti-jurídico (a falta de pedido de licenciamento). O facto punível reitera-se continuamente e só termina quando cessa a situação típica. Não contendo o regime geral das contra-ordenações e coimas regras próprias para a determinação do início da contagem do prazo de prescrição deve aplicar-se o artigo 119.º do Código Penal (nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, as normas do Código Penal devem ser aplicadas a título subsidiário quando naquele diploma houver uma omissão). Como tal, o prazo de prescrição, no caso de contra-ordenação permanente, como é aquela que em que a recorrente foi condenada, só corre a partir do dia em que cessar a consumação (artigo 32.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, e artigo 119.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal). III Termos em que, pelos fundamentos expostos, negamos provimento ao recurso. Por ter decaído, condena-se a recorrente em 8 UC de taxa de justiça com honorários ao Exm. defensor, nomeada em audiência, neste tribunal, de acordo com o ponto 6 da tabela anexa à Portaria nº 1386/2004, de 10 de Novembro. Porto, 10 de Janeiro de 2007 Isabel Celeste Alves Pais Martins David Pinto Monteiro José João Teixeira Coelho Vieira Arlindo Manuel Teixeira Pinto [1] Alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, e 244/95, de 14 de Setembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro. [2] Daqui em diante abreviadamente designado pelas iniciais CPP. [3] Publicado no Diário da República,