9940769 - Tribunal da Relação do Porto

I - A falta de cumprimento do estipulado nos ns.3 e 4 do artigo 412 do Código de Processo Penal (nomeadamente as especificações - pelo recorrente - previstas, nas alíneas b) e c) do n.3 por referência aos suportes técnicos e à transcrição do que foi gravado) equivale à falta de motivação do recurso a implicar a sua rejeição.