063111 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 063111
ACORDAO
Descritores: Separação judicial de pessoas e bens, Adulterio, Caducidade, Acção, Prazo
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006536
Nr Documento: SJ197006300631111
Referência Publicação: LIVRO Nº 193, F. 12 - REVISTA
BMJ N198 ANO1970 PAG150
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8965b3a633c12e8c802568fc0039a4de
Sumário
O direito a separação de pessoas e bens com fundamento em adulterio so se extingue por caducidade se decorrer mais de um ano depois da ultima copula ilicita de que o conjuge ofendido teve conhecimento.
