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0056806 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Ruth Pereira Garcez

Data: 30 de junho de 1994

Processo: 0056806

ACORDAO

Descritores: Acidente de viação, Seguro automóvel, Credor preferencial, Litisconsórcio

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00020070

Nr Documento: RL199406300056806

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7e06cf80d0b8ac5180256803000305ea

Sumário

I - O pagamento proporcional previsto no art. 604 CCIV só funciona quando não existam créditos preferenciais. II - O pagamento ao segurado feito pela seguradora não impede o pagamento por esta do crédito da vítima do acidente de viação pois que é privilegiado.

Acórdão

0056806

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 30 de junho de 1994
Relator: Ruth Pereira Garcez

Acidente de viaçãoSeguro automóvelCredor preferencialLitisconsórcio

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART604 ART733 ART741.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1973/03/30 IN BMJ N225 PAG242.
AC RP DE 1973/01/31 IN BMJ N224 PAG234.

Sumário

I- O pagamento proporcional previsto no art. 604 CCIV só funciona quando não existam créditos preferenciais.

II- O pagamento ao segurado feito pela seguradora não impede o pagamento por esta do crédito da vítima do acidente de viação pois que é privilegiado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)