9120106 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9120106
Acórdão
Descritores: Acusação, Falta de notificação, Irregularidade processual, Assistente em processo penal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000488
Nr Documento: RP199104039120106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/76f16b4ae35751a88025686b006617bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120106.01
Sumário
A omissão da notificação da acusação do Ministerio Publico ao denunciante com a faculdade de se constituir assistente constitui mera irregularidade, ficando a invalidade do acto dependente de arguição, nos termos do artigo 123. n. 1 do Codigo de Processo Penal. Tendo o ofendido requerido a sua constituição como assistente, declarando conformar-se com a acusação publica, esta declaração equivale a manifestação da sua vontade de aceitar o processo no estado em que se encontra, como lhe e permitido pelo artigo 68. n. 2 daquele Codigo, não correspondendo portanto a dedução de uma verdadeira acusação, e, por isso, se foi observado o prazo de 5 dias referido neste preceito, não ha fundamento quer para se rejeitar a acusação do assistente, que inexiste, quer para o condenar em taxa de justiça.