030217 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 030217
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Excesso de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056432
Nr Documento: SAP20010705030217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41c5880b943635f880256c69003b71d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:030217.7A
Sumário
Só pode conhecer-se de vícios alegados supervenientemente à petição do recurso quando não há culpa do recorrente nessa alegação tardia, nomeadamente no caso de apenas os ter conhecido através da junção do processo instrutor a que antes não tivera acesso. Tendo o Tribunal conhecido de vício apenas arguido em sede das alegações finais, sem justificação do recorrente por que apenas o fez naquela peça, com o fundamento de que não é manifesto que antes da junção do instrutor tenha tido conhecimento dele, não existe excesso de pronúncia. Não existe, do mesmo passo, excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de um só e mesmo vício, muito embora arguido na petição do recurso e nas alegações de forma diferente.