169/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 169/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Contrato de empreitada de obras públicas, Programa de concurso, Proposta, Recusa de visto
Acórdão Nº: 169/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105570
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105570TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2006/ac169-2006-1sss.pdf
Sumário
Não tem consagração legal, designadamente no Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e demais legislação aplicável, a exigência feita aos concorrentes, num programa de concurso de empreitada de obras públicas, de apresentarem as suas propostas e respectivos documentos instrutórios em duplicado, com a consequente exclusão dos mesmos com aquele fundamento. A ilegalidade apontada é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Transitou em julgado em 13/06/06 Acórdão nº 169 /06-23.Mai.-1ªS/SS Proc. nº 1 701/05 A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDRA) remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o contrato da empreitada de Valorização Paisagística da Praia Norte – Canto Mosqueiro, concelho de Sines celebrado com a empresa Teodoro Gomes Alho & Filhos, Lda., pelo preço de 482.155,60 €, acrescido de IVA. Dos elementos constantes do processo, relevam para a decisão os seguintes factos, que se dão como assentes: Por anúncio publicado no Diário da República, III Série, de 29 de Julho de 2003 a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo lançou o concurso público para a realização da empreitada de “Valorização Paisagística da Praia Norte – Canto Mosqueiro, concelho de Sines”. No ponto 13 do anúncio constam os seguintes factores de avaliação das propostas: Preço – 60% Valia Técnica da Proposta – 30% Prazo de execução – 10% No ponto 16.1 do Programa do Concurso estabeleceu-se que a proposta, deveria ser apresentada em duplicado; O prazo de execução da empreitada é de 120 dias; Apresentaram-se a concurso 6 concorrentes, tendo sido excluídos os concorrentes Valvaz, Valjardim e Antral no acto público do concurso porque “… não se verificavam como cumpridos os requisitos a que estava condicionada a apresentação da proposta, nomeadamente não se verificava a apresentação em duplicado da mesma, facto que se mostra como não preenchendo o formalismo constante do ponto 16.1 do Programa de Concurso, situação que “per si” implica a activação do consagrado nos artigos 66º, 73º e 94º, todos do DL 59/99, designadamente promovendo à sua não admissão por preterição do formalismo de apresentação a que estavam condicionadas. As três concorrentes supra referidas não promoveram pois à instrução das propostas nos moldes constantes do programa de concurso, porquanto não se verificava a existência de duplicado da mesma, situação que, tendo por base a fundamentação supra referida tem como efeito directo a sua não admissão nos termos da alínea b) do nº 2 do artigo 94º.” O concorrente Valvaz, excluído, reclamou alegando que os artigos 72º e 73º do D.L. 59/99, de 2 de Março, nada referem quanto a duplicados de elementos da proposta. De igual modo, o ponto 16.1 e 16.2 do Programa de Concurso tipo, aprovado pela Portaria 104/2001, de 21 de Fevereiro, também são omissos no tocante aos duplicados. A não admissibilidade das propostas está devidamente esclarecida no ponto 2 do artigo 94º do D.L. 59/99 de 2 de Março. Os duplicados são uma mera questão formal, uma vez que a sua não apresentação no acto não impede qualquer tipo de avaliação/análise sobre as capacidades técnica, económica e financeira dos concorrentes, pelo que, a comissão de abertura deveria ter sido um pouco mais flexível, uma vez que está em causa uma questão formal, devendo para tal, terem dado aos concorrentes a possibilidade do estabelecido no ponto 3 do artigo 92º do D.L. 59/99 de 2 de Março. A Comissão de Abertura entendeu que a análise da reclamação não era da sua competência, uma vez que a mesma não foi apresentada no decurso do acto público de abertura de propostas e as suas funções cessaram no final do referido acto. Por determinação superior, nos termos do nº 4 do artigo 99º do D.L. nº 59/99, de 2 de Março, consideraram a reclamação/recurso hierárquico indeferido, pelo facto do concorrente não ter sido notificado da decisão no prazo de 10 dias após a sua apresentação, pelo que o concurso prosseguiu a sua normal tramitação. 3. Para instrução do processo e prestação de esclarecimentos foi oficiado à CCDRA: (i) para que esclarecesse como integra na alínea b) do nº 2 do artigo 94º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março o fundamento legal para a exclusão de candidatos por não terem apresentado as suas propostas em duplicado; e (ii) para proceder à graduação dos concorrentes/propostas excluídos, devendo para tal abrir as respectivas propostas se necessário – de acordo com os factores de avaliação das propostas fixados, remetendo em seguida os resultados a este Tribunal. Pela informação anexa ao ofício nº 5585, de 11 de Maio corrente respondeu: “2.2. Quanto ao fundamento legal para a exclusão dos candidatos e sua integração na alínea b) do n° 2 do artigo 94° do Decreto-Lei n.° 59/99, de 2 de Março Do programa de concurso constava expressamente que “a proposta que deverá ser apresentada em duplicado, será instruída com os seguintes elementos (...)“; Isto é, eram as peças concursais que, de forma peremptória, condicionavam à apresentação da proposta em duplicado (vide ponto 16 do Programa de Concurso); Assim, foi pois tendo por base o disposto no supra referido ponto 16 (documentos que instruem a proposta) que a Comissão de Abertura das propostas não admitiu a proposta apresentada porquanto não se mostrava a sua apresentação em duplicado como exigido pelas peças concursais; Na opinião da referida Comissão, e atenta a forma como se mostrava redigido o programa de concurso, a apresentação em duplicado da proposta era pois um requisito obrigatório a par dos elementos elencados nas alíneas a) e f) do supra referido ponto 16, situação que “per si” preenche o disposto na alínea b) do n° 2 do artigo 94° do Decreto-Lei n.° 59/99, de 2 de Março. Uma vez que se trata de uma situação de não completo preenchimento dos requisitos em estrita obediência ao consagrado no competente programa de concurso, situação que levou pois ao afastamento do concorrente por não apresentação da proposta na forma como era exigida pelas peças concursais. 3.1. Graduação dos concorrentes: De acordo com informação prestada pela Comissão de Abertura das propostas, todos os concorrentes se mostrariam admitidos, pese embora, em rigor técnico não se possa promover, de facto, à sua qualificação, em conformidade com informação previamente prestada a esse Tribunal quanto à graduação dos concorrentes efectivamente admitidos a concurso (Vide informação n.° 005-ADM-DPAJO6, de 09-O 1- 2006). De facto, e tendo por base o estipulado pela Portaria n.° 1547/2002, de 24 de Dezembro, ao abrigo do disposto no n.° 4 do artigo 8° do Decreto-Lei n.° 61/99, de 2 de Março, o conjunto de indicadores de avaliação da capacidade económica e financeira são estimados tendo em conta a evolução dos três últimos exercícios e são calculados através da média desses três últimos anos. Acontece no entanto que, conforme o disposto na alínea i) do ponto 15.1.1 do Programa de Concurso, apenas foi solicitada aos concorrentes cópia autenticada da última declaração periódica de rendimentos. Isto é, apenas se verifica nas peças apresentadas referência a um ano, facto que promove a que seja exequível a realização da competente graduação, tendo sido entendimento da Comissão que todos os concorrentes, por tal facto, formalmente preencheriam tal item. 3.2. Graduação das propostas: Tal como solicitado procedeu a Comissão de Análise das propostas nomeada por Despacho de 14-07-2003 do então Director Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território do Alentejo, à abertura das propostas cujos concorrentes tinham sido excluídos e à sua análise e graduação de acordo com os factores de avaliação fixados para o efeito. Do referido procedimento foi redigida a respectiva acta, a qual se anexa ao presente ofício para efeitos de instrução do processo.” Dessa acta consta que a Proposta com melhor classificação é a do concorrente nº 1 – “Valvaz, Investimentos Imobiliários e Turísticos, Lda.”, com o preço de 473.332,40 €. 4. Apreciando. A exclusão do concorrente foi decidida ao abrigo da al. b) do nº 2 do artigo 94º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março na qual se estipula que não são admitidas as propostas que não estiverem instruídas com todos os documentos exigidos no nº 1 do artº 73º, bem como pelo Programa do Concurso. Em parte alguma o Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março exige que a proposta e respectivos documentos que a instruem sejam apresentados em duplicado. Também o Programa de Concurso tipo, aprovado pela Portaria nº 104/01, de 21 de Fevereiro, no seu ponto 17.1 apenas exige que “os documentos são redigidos na língua portuguesa e serão apresentados no original ou cópia autenticada …” e não original e duplicado. Há pois que concluir pela ilegalidade da exigência feita aos concorrentes de apresentarem as suas propostas e respectivos documentos instrutórios em duplicado e, consequentemente, da exclusão, com esse fundamento, dos concorrentes Valvaz, Valjardim e Antral, até porque sempre a Comissão de Abertura poderia ter fixado, de acordo com o nº 3 do artº 92º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, fixar um prazo para os concorrentes corrigirem aquele erro que não é, à evidência, essencial. A apontada ilegalidade alterou o resultado financeiro do contrato uma vez que, de acordo com a avaliação efectuada pela própria comissão de análise (cfr. anterior ponto 3.), a proposta do concorrente excluído Valvaz, por ser a economicamente mais vantajosa, seria a vencedora do concurso. 5. Nos termos da alínea c) do nº 3 do artigo 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto as ilegalidades que alterem o resultado financeiro dos contratos constituem fundamento da recusa do visto. Assim, atento o exposto, acorda-se em Subsecção da 1ª Secção deste Tribunal em recusar o visto ao mencionado contrato. São devidos emolumentos (nº 3 do artº 5º do Regime anexo ao Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio). Lisboa, 23 de Maio de 2006 Os Juízes Conselheiros (Pinto Almeida - Relator) (Ribeiro Gonçalves) (Lídio de Magalhães) O Procurador-Geral Adjunto (Jorge Leal)