012260 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 012260
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Direcção do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Competencia, Acto administrativo, Acto juridicamente inexistente, Acto aparente
Recorrente: Fabrica de Oleos Vegetais de Santa Catarina Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL IAPO DE 1978/09/30.
Nr Convencional: JSTA00007498
Nr Documento: SA119810611012260
Data de Entrada: 14/11/1978
Aditamento: A exigencia do pagamento ao IAPO das taxas previstas na
Port. 401/73, de 8 de Junho, e um acto administrativo a que, no presente caso , falta um elemento essencial, qual seja o da conduta voluntaria e unilateral da respectiva Direcção.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51d5c90ff6cd5d35802568fc00386702
Sumário
Verificando-se que não foi tomada qualquer deliberação, apesar de esta ter sido imputada a determinado orgão deve declarar-se inexistencia juridica daquela deliberação com simples aparencia de acto administrativo.
