0034072 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mora do Vale
Processo: 0034072
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Ratificação, Tribunal comum, Competência material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021412
Nr Documento: RL199006280034072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/15a842ae3c14a6c08025680300034c78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0034072.80
Sumário
O Tribunal Comum é competente em razão da matéria para ordenar a ratificação de embargo de obra nova levado a cabo por organismo do Estado; O embargo deve ser ratificado quando se prove que a obra nova foi feita em desconformidade com a lei.