006918 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cid Geraldo
Processo: 006918
Acórdão
Descritores: Notificação, Recusa, Auto de notícia, Falta de assinatura, Falta de notificação, Direito de defesa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031588
Nr Documento: RL20010308006918
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/737dfe230ad81dfa80256a4e00321677CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:006918.16
Sumário
Estando a arguida presente no momento da autuação por infracção ao Código da Estrada e não se encontrado incapacitada, a recusa da mesma em assinar o auto equivaleu à notificação. para apresentar a sua defesa.