99B821 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 99B821
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Contrato de seguro, Apólice de seguro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040039
Nr Documento: SJ199910280008212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a379c67da02b10f480256a3700586d61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B821.4F
Sumário
No contrato de locação financeira, o locatário fica obrigado a efectuar o seguro do bem locado contra o risco da sua perda ou deterioração e danos por ela provocados. O contrato de seguro só pode ser considerado celebrado após a aprovação da seguradora. O contrato de seguro deve ser reduzido a escrito, num instrumento, que constitui a apólice.