037738 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 037738
Acórdão
Descritores: Competencia territorial, Conflito de competencia, Cheque sem provisão, Apresentação a pagamento
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00001159
Nr Documento: SJ198505080377383
Referência Publicação: BMJ N347 ANO1985 PAG294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/059bed531b38485e802568fc00393fa5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037738.85
Sumário
O Tribunal competente para conhecer do crime de emissão de cheque sem provisão e o da comarca onde se situa o estabelecimento da instituição de credito no qual o cheque e apresentado a pagamento - artigo 9 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro. Para o efeito da interpretação do preceito legal indicado, considera-se como orgão jurisdicional territorialmente competente o tribunal da comarca em cuja area se situa o estabelecimento bancario em que o cheque foi inicialmente entregue, ainda que não se trate de agencia da instituição de credito sacada ou de uma camara de compensação.