005649 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 005649
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Juros compensatorios
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Moacir-moagens de Coimbra Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00022706
Nr Documento: SA219881221005649
Data de Entrada: 20/04/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e9f1a590b8b4ece802568fc0037740c
Sumário
Para que possa ter lugar a liquidação de juros compensatorios nos termos do disposto no artigo 93 do Codigo da Contribuição Industrial, necessario se torna provar que o comportamento do contribuinte e culposo.
