9150889 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9150889
Acórdão
Descritores: Transgressão, Inibição da faculadade de conduzir, Defensor, Nulidade absoluta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003522
Nr Documento: RP199202129150889
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f10bd398aaf8cc5f8025686b006631abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150889.1C
Sumário
Cabendo à contravenção, além da pena de multa, a medida de inibição da faculdade de conduzir, é obrigatória a assistência de defensor ao arguido, integrando a sua omissão nulidade insanável que deve ser declarada oficiosamente em qualquer fase do processo, o que determina a nulidade do julgamento.