000025 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 000025
ACORDAO
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Tribunal competente, Competencia
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas Corpus
Nr Convencional: JSTJ00016044
Nr Documento: SJ198806300000253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7adc2bf3d09cc73c802568fc003a0a96
Sumário
Se a ordem de prisão preventiva emanou do Juiz de Instrução Criminal, não pode duvidar-se da sua legitimidade. Logo, por ai não se abrira caminho a providencia de "habeas corpus".
