017178 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 017178
ACORDAO
Descritores: Petição deficiente, Onus de especificar a lei violada, Convite do tribunal, Rejeição liminar
Recorrente: Bernardes , Jose
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1981/05/29.
Nr Convencional: JSTA00007098
Nr Documento: SA119821014017178
Data de Entrada: 15/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/059a8c3c8f195b4f802568fc00386035
Sumário
E de rejeitar liminarmente o recurso quando o recorrente não concretiza a lei violada e, convidado a faze-lo, nada responde.*
