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026045 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 026045
ACORDAO
Descritores: Tribunal administrativo de circulo, Nulidade de sentença, Questão previa, Omissão de pronuncia, Despejo sumario
Sumário
Incorre na nulidade prevista na alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil a sentença do Tribunal Administrativo do Circulo que deixou de pronunciar-se sobre questões previas suscitadas pelo Ministerio Publico junto daquele Tribunal.