026045 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 026045
ACORDAO
Descritores: Tribunal administrativo de circulo, Nulidade de sentença, Questão previa, Omissão de pronuncia, Despejo sumario
Recorrente: Ministerio Publico - Vereador da Cm de Lisboa
Recorridos: Grijo , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029484
Nr Documento: SA119881209026045
Data de Entrada: 24/05/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09bed5f6b3abee59802568fc0037adb5
Sumário
Incorre na nulidade prevista na alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil a sentença do Tribunal Administrativo do Circulo que deixou de pronunciar-se sobre questões previas suscitadas pelo Ministerio Publico junto daquele Tribunal.
