032876 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 032876
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Ónus de alegação de factos, Grave lesão do interesse público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039678
Nr Documento: SA119931021032876
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c32138ec18aff6ca802568fc0039037cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032876.84
Sumário
O requerente deste meio processual acessório, tem de alegar e demonstrar a existência dos 3 requisitos exigidos pelo art. 76 da LPTA, especificando factos que fundamentam o seu pedido, de modo a criar no julgador a convicção da sua efectiva verificação.