0076591 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0076591
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Título constitutivo, Vistoria, Licença, Câmara municipal, Parte comum, Logradouro, Solos, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018125
Nr Documento: RL199405030076591
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CCIV66 ANOTADO 2ED V3 PAG419/420.
Referência Publicação: BMJ N437 ANO1997 PAG570
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7de496925147787c802568030002bd46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0076591.9E
Sumário
O "solo" a que se alude no artigo 1421, n. 1, alínea a), do Código Civil, é apenas o terreno sobre o qual se ergue a construção. Por isso, o logradouro não é parte imperativamente comum mas tão só presuntivamente comum, de harmonia com a alínea a), do n. 2, do artigo 1421. É parcialmente nula a escritura de constituição do regime da propriedade horizontal na qual se integra numa fracção autónoma "o logradouro" que, no auto de vistoria com base no qual a Câmara Municipal licenciou e aprovou a constituição do prédio em regime de propriedade horizontal, foi considerado comum.