015607 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 015607
Acórdão
Descritores: Prazo substantivo, Aplicação da lei no tempo, Prescrição do procedimento disciplinar, Aplicação da lei mais favoravel, Alegações, Ambito do recurso contencioso, Competencia disciplinar, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Conversão de sindicancia em processo disciplinar, Competencia do secretario de estado do comercio interno
Recorrente: Taborda , Maria
Recorridos: Direcção do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL DIRECÇÃO DO IAPO DE 1980/11/10.
Nr Convencional: JSTA00004849
Nr Documento: SA119830609015607
Data de Entrada: 02/01/1981
Aditamento: I - O recurso e delimitado nas conclusões das alegações que o recorrente devera formular.
II - A restrição tacita resulta da omissão, nas referidas conclusões, de qualquer referencia a algum ou alguns dos fundamentos anteriormente invocados.
III - As normas sobre prazos de prescrição do procedimento disciplinar são de direito substantivo.
IV - De acordo com o disposto nos arts. 61 e 63 do Estatuto Disciplinar de 1943, a competencia para instaurar sindicancias e a sua conversão em processo disciplinar pertence aos Ministros; trata-se de um poder de tutela conciliavel com as normas que conferem aos orgãos dirigentes dos institutos publicos competencia para apreciar e decidir processos disciplinares instaurados ao seu pessoal.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f00019381fe35d3802568fc00384000CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015607.89
Sumário
Suscita-se um problema de aplicação da Lei no tempo quando os factos susceptiveis de originar responsabilidade disciplinar foram praticados no dominio do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79, essa responsabilidade não estava extinta nem ainda definida. O principio da aplicação da lei mais favoravel leva então a que ao caso se apliquem os preceitos do segundo dos Estatutos (lei nova) sobre prazos de prescrição de procedimento disciplinar.