0124680 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 0124680
ACORDAO
Descritores: Instrução criminal, Assistente em processo penal, Legitimidade, Recurso, Manifesta improcedencia
Decisão: Rejeitado o recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000728
Nr Documento: RP199101160124680
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b8b63f9b9f1c10a8025686b006618b8
Sumário
Não sendo a denunciante assistente a data em que apresentou o requerimento para que se procedesse a instrução nem tendo ate então requerido a sua admissão naquela qualidade e patente carecer a mesma de legitimidade para requerer a abertura da instrução.
