0033186 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0033186
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023274
Nr Documento: RL199510190033186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/65d3acb19acc77ce802568030003e612CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0033186.90
Sumário
A imposição feita pelo artigo 6 do RGEU de que nos projectos de novas construções e reconstruções, ampliação e alteração de construções existentes, sejam sempre indicados o destino da edificação e a utilização prevista para os diferentes compartimentos, é motivada apenas por razões e exigências de ordem técnica e de segurança, e não jurídicas. Assim, a especificação feita num projecto de construção posteriormente aprovado e licenciado, quanto ao destino a dar a determinada fracção, não obsta a que, na ulterior escritura de constituição de propriedade horizontal respectiva, essa fracção seja subtraida ao conjunto das partes comuns do edifício, já que o regime jurídico do condomínio cabe exclusivamente ao título constitutivo da propriedade horizontal.