1907/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Madga Espinho Geraldes
Processo: 1907/98
Acórdão
Descritores: Índice remuneratório professor licenciado período probatório
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5c35520e11cbcaf480256a48004c60b1
Sumário
Às funções docentes exercidas, no período probatório a que alude o artº 32º, nº3 do DL 139-A/90, de 28.04, por docente detentora de qualificação profissional para a docência, e possuidora do grau de licenciatura, corresponde uma remuneração a processar pelo índice 120 do escalão 3 do Anexo I ao DL nº 409/89, de 18.11.