9710008 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9710008
Acórdão
Descritores: Carta rogatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021504
Nr Documento: RP199709249710008
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/385533a1ecd7e3988025686b0066f7e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710008.4C
Sumário
I - Como resulta do disposto no n.3 do artigo 230 do Código de Processo Penal só será de admitir a expedição de cartas rogatórias quando se entender que são necessárias á prova de algum facto essencial para a acusação ou para a defesa, devendo o juiz de instrução indeferir requerimento do arguido nesse sentido, na ausência da verificação de tais pressupostos.