041987 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 041987
ACORDAO
Descritores: Reformatio in pejus, Roubo, Penas, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011958
Nr Documento: SJ199107110419873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6d2d22ab4daf7ee4802568fc0039f1ba
Sumário
Mesmo que o tribunal colectivo erre na fixação da pena, aplicando penas que estão abaixo dos limites minimos estatuidos por lei, dada a proibição de reformatio in pejus, o Supremo Tribunal de Justiça esta impedido de aplicar penas superiores as que são pedidas no recurso.