098/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 098/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Princípio do contraditório, Alteração da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12627
Nr Documento: SA120110224098
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5eb56b8b8360488580257845004b84a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:098.11.BE
Sumário
Por carecer de especial relevo jurídico e social não é de admitir a revista onde se invoca unicamente a violação do princípio do contraditório, no quadro de aplicação, pelo TCA, do disposto no artigo 712º do CPC, não questionando o Recorrente o resultado a que chegou o TCA nem quanto à decisão da questão submetida a julgamento nem quanto ao próprio aditamento à matéria de facto fixada na 1ª instância.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1.O Município de Vila Nova de Gaia vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 15-10-2010, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo ora Recorrido, A…, revogou a decisão do TAF do Porto, de 07-10-2009, que tinha julgado “verificada a excepção dilatória de erro na forma de processo (…)” - cfr. fls. 155-, mais tendo determinado o TCA a remessa dos autos ao TAF para “ulterior prosseguimento dos autos se a isso nada mais obstar” – cfr. 232v. No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas conclusões da sua alegação, nomeadamente, o seguinte: “1 – No presente caso, interpõe-se o presente recurso de revista porque se torna claramente necessário para uma melhor aplicação do direito, concretamente de uma norma processual, o artigo 712º do CPC, uma vez que o Tribunal de recurso aplicou este normativo legal sem observar o princípio do contraditório, em clara violação do disposto no artigo 3º. nº 3 do CPC, encontrando-se, assim, preenchidos os pressupostos do artigo 150º do CPTA. 2 – Para fundamentar a sua decisão o Tribunal Central teve necessidade de, ao abrigo do disposto no artigo 712º do CPC, alterar a matéria de facto assente, aditando nova matéria que referiu resultar da análise dos autos e do PA, todavia ao fazê-lo sem observar o disposto no nº 3 do artigo 3º do CPC, isto é, sem a prévia audição das partes, violou o princípio do contraditório. (…)” – cfr. fls. 242 e 243. O ora Recorrido, A…, não contra-alegou. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 07-10-2009, o TAF do Porto julgou verificada a excepção dilatória de erro na forma de processo com impossibilidade de convolação para o meio contencioso adequado por caducidade do direito da acção, por entender, nomeadamente, que, tendo decorrido o prazo de três meses fixado no artigo 69º, n.º 2 do CPTA para intentar a acção, “(…) é forçoso concluir que não estão reunidos os pressupostos necessários que permitam o aproveitamento de todos ou alguns dos actos já praticados e, consequentemente, se prossiga com o processo na forma processual corrigida, porquanto, na hipótese de se ordenar o prosseguimento dos autos como acção administrativa especial, impor-se-ia, desde logo, a absolvição da instância do R. (…)” -cfr. fls. 155. Outra foi, contudo, a tese perfilhada pelo TCA Norte, que, apesar de considerar não ter o TAF incorrido em erro de julgamento quando concluiu pela procedência da excepção de uso ilegal da acção administrativa comum em vez da acção administrativa especial, não subscreveu o decidido pelo TAF no tocante à absolvição do R. da instância, antes decidindo ser de ordenar a baixa dos autos, basicamente, por “(…) haver sido criada uma situação de confusão e de erro induzida pela Administração ao interessado A. nos autos e aqui recorrente que encontra tutela na previsão da al. a) do n.º 4 do artigo 58.º do CPTA, pelo que ao assim não haver concluído, considerando como insusceptível de convolação para o meio contencioso adequado por intempestividade da dedução da acção, a decisão judicial recorrida incorreu em erro de julgamento com infracção ao que se mostra disposto nos arts. 07.º e 58.º, n.º 4, al. a) ambos do CPTA e 199.º do CPC.” (cfr. fls. 232) Já o Recorrente discorda do decidido unicamente por considerar que o Acórdão recorrido, tendo procedido à alteração da matéria de facto nos termos do artigo 712.º do CPC, sem a prévia audição das partes, violou “(…) o direito a um processo equitativo constitucionalmente consagrado, designadamente no nº 4 do artigo 20º da C.R.P., (…)” – cfr. fls. 244 – 9ª conclusão -. Sucede que, não é possível surpreender no Acórdão recorrido um qualquer erro grosseiro, sendo que a tese nele acolhida constitui uma das soluções juridicamente plausíveis para as questões sobre que se debruçou, situando-se na zona de discussão possível sobre a controvérsia de fundo, não se podendo, por isso, ancorar a admissão do recurso numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, tendo presente a única censura dirigida pelo Recorrente ao Acórdão recorrido, ou seja, a invocada violação do princípio do contraditório, no quadro de aplicação, pelo TCA, da faculdade prevista no artigo 712º do CPC, sendo que o próprio Recorrente reconhece, na sua alegação, que o TCA podia alterar a decisão da matéria de facto da 1ª instância, na medida em que, segundo refere, entre as situações contempladas pelo citado preceito legal “consta a utilizada pelo Tribunal Central, ou seja, a de no processo constarem todos os elementos de prova que serviram, de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa” – cfr. fls. 241 -, temos que a questão a que se reporta o Recorrente na sua revista não se apresenta como particularmente complexa, não demandando a sua resolução a realização de operações exegéticas de especial dificuldade, o que tudo nos leva a concluir no sentido de a mesma se não revestir de particular relevância jurídica. Finalmente, também se não vislumbra uma especial relevância social na dita questão, não se detectando, no caso dos autos, um interesse comunitário significativo, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Norte, de 15-10-2010. Custas pelo Recorrente Lisboa, 24 de Fevereiro de 2011. – José Manuel da Silva Santos Botelho(relator) – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges.