073966 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 073966
Acórdão
Descritores: Especie de recurso, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013598
Nr Documento: SJ198607010739661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83a2b1f0291cc37c802568fc003a29a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073966.6E
Sumário
E de agravo, e não de revista, o recurso sobre acordão da Relação que não conheceu do merito da causa. O Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre o acordão da Relação que ordenou o prosseguimento do processo com elaboração da especificação e do questionario.