0038882 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0038882
Acórdão
Descritores: Pessoa colectiva, Denominação social, Distinção, Confusão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016695
Nr Documento: RL199102280038882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/88fdf4079710fec18025680300027c68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0038882.A0
Sumário
O vocábulo "Europa" inserto na denominação "Sexai Kynsei Kio (Europa)" é suficientemente impressivo para a distinguir desta outra: "Sexai Kynsei Kio de Coimbra (Igreja Messiânica Mundial de Coimbra)"; É lícito o uso das palavras "Sexai Kynsei Kio" por existirem já em denominação de associação religiosa congénere devidamente registada em Portugal; Podem ser admitidas no RNPC (Registo Nacional de Pessoas Colectivas) denominações de associações religiosas sem referência expressa ou explícita à sua natureza associativa, desde que não induzam em erro, atentas as suas características e as actividades a desenvolver.