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005273 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 005273
ACORDAO
Descritores: Valor matricial dos bens à data da transmissão, Imposto sobre sucessões e doações, Código da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações
Sumário
Não existe qualquer contradição entre os artigos 20 e 30 do CSISSD. O legislador previu a disparidade de momentos entre a abertura da herança e a data da liquidação em termos de ressalvar quanto a esta as correcções legais ou monetárias.