005273 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 005273
ACORDAO
Descritores: Valor matricial dos bens à data da transmissão, Imposto sobre sucessões e doações, Código da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Cartario , Maria
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00035027
Nr Documento: SAP19900307005273
Data de Entrada: 05/04/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce591a4abf710cc1802568fc0038d645
Sumário
Não existe qualquer contradição entre os artigos 20 e 30 do CSISSD. O legislador previu a disparidade de momentos entre a abertura da herança e a data da liquidação em termos de ressalvar quanto a esta as correcções legais ou monetárias.
