Acórdão TRP (1997) — Recurso, Lei aplicável

Acórdão

9750692

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 04 de dezembro de 1997
Relator: Teixeira Ribeiro

Agravo

RecursoLei aplicável

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 329-A/95 ART25.

Sumário

I- À tramitação de um recurso interposto em 16 de Janeiro de 1997 de uma sentença proferida em 16 de Dezembro de 1996 são aplicáveis as normas processuais do Código de Processo Civil de 1967.

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