070957 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O facto de o relator haver considerado o recurso interposto o próprio não obsta a que depois se altere a sua qualificação. II - Não é lícito ao Supremo exercer censura sobre a decisão da Relação que anula a do colectivo, por considerar indispensável a formulação de novos quesitos (artigo 712, n. 2 do Código de Processo Civil), a não ser quanto a saber se os factos a quesitar foram ou não articulados.