083023 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 083023
Acórdão
Descritores: Terreno, Município, Ocupação a título precário, Arrendamento, Licença, Contrato inominado, Posse, Meios possessórios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018506
Nr Documento: SJ199302250830231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/369f3392748616aa802568fc003a5caaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083023.B5
Sumário
O facto de uma entidade (Câmara Municipal) ceder a outrém, a título precário, um terreno, permitindo a sua ocupação para uso privativo, mediante o pagamento de uma taxa respectiva e genérica, e não específica para aquele caso, não parece integrar o contrato de locação, ou arrendamento, antes se tratará da concessão de uma licença para uso privativo e temporário de terreno municipal, sendo a licença de título precário para tal exercício. A ocupação precária, para depósito de materiais de construção, de uma parcela de terreno municipal, mediante o pagamento de uma taxa mensal fixada segundo tabela genérica e não por acordo específico, e, autorizada a ocupação através de deferimento de um requerimento da recorrente, não integra contrato atípico a que sejam aplicáveis as regras do arrendamento. Assim a ocupação a título precário não concede posse alguma, numa situação que permita ao ocupante o uso de meios possessórios contra o dono do terreno.