I - A cedência gratuita de um imóvel por uma Associação, na prossecução do seu objeto social, a uma pessoa, com a finalidade de satisfazer as carências habitacionais desta, constitui um comodato...

I - Tendo a proprietária de uma casa permitido que o réu instalasse, a título provisório, uma pequena oficina de reparação de calçado no vestíbulo dessa casa, enquanto não arranjasse " coisa "...

I - O facto de uma entidade (Câmara Municipal) ceder a outrém, a título precário, um terreno, permitindo a sua ocupação para uso privativo, mediante o pagamento de uma taxa respectiva e genérica, e...

I - Nos casos de sublocação, cedência ou simples empréstimo, é ao senhorio, autor da acção de despejo, que incumbe a prova dos factos que integram tais figuras jurídicas; II - A al. f) do n.1 do...

Apesar de não estar demonstrado que determinada casa é a casa de morada de família (pois que tal é posto em causa pelo réu marido na acção de divórcio) tal não conduz a que deva ser indeferida sem...

I - Nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 406-A/75 de 29 de Julho ficam sujeitos a expropriação os prédios rústicos que ultrapassem determinada área ou determinada pontuação, com garantia, em...

I - Nos termos do artigo 17 do Decreto-Lei n. 406-A/75 de 29 de Julho, ficam sujeitos a expropriação os prédios rústicos que ultrapassem determinada área ou determinada pontuação com garantia, em...

I - No contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, passando o promitente comprador a ocupar o prédio antes de celebrado o contrato prometido ou definitivo, essa ocupação traduz uma situação...

Se um andar está ocupado por mera tolerância do seu dono - ou por comodato precário, para que se não convencionara prazo de duração ou qualquer limitação temporal ao seu exercício-, a invocação...

I - As consequências do subarrendamento não prometido por lei ou se qualificam de casos de mera anulabilidade ou de ineficácia, têm de ser invocados, oportunamente, pelos proprietários. II - A...