0034482 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0034482
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021515
Nr Documento: RL199011150034482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5adc97da6b9e3cdb8025680300035237CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0034482.2C
Sumário
Os autores, proprietários de um prédio onerado com uma servidão de passagem a favor de um prédio pertencente aos réus, não podem deitar directamente e em queda livre as águas pluviais e das lavagens das varandas e terreiros da sua casa que deitam sobre o local dessa passagem, por tal comportamento configurar um abuso de direito.