041177 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A limitação ou restrição do ambito do recurso e licita porque permitida pelo artigo 403, n. 2, alineas c) e d), do Codigo do Processo Penal. II - Neste caso, o Supremo Tribunal de Justiça não conhecera de outras questões, quer por não se compreenderem no recurso, quer por não estarem, portanto, abrangidos pelos seus poderes de cognição.