96B291 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 96B291
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Danos patrimoniais, Indemnização ao lesado, Actualização da indemnização, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031178
Nr Documento: SJ199611210002912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d7f5a82244a23d5a802568fc003b1dbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B291.9A
Sumário
O cálculo dos danos patrimoniais decorrentes de incapacidade parcial permanente é feita com base nas leis laborais próprias para o cálculo das pensões correspondentes e sua remissão, ou através de apreciação equitativa. O critério a aplicar será aquele que estiver mais conforme com as implicações da teoria da diferença: atender na fixação da indemnização à desvalorização da moeda... e à extinção da indemnização ao fim da vida activa do lesado. O dano estético constitui matéria de facto da competência das instâncias, por dissociado da interpretação e aplicação da lei. O prejuízo de distracção ou de afirmação pessoal pressupõe a prática de certa (certas) actividades lúdicas antes do acidente e que, por via deste, e só por isso, ficam comprometidas. O mecanismo de actualização por correcção monetária da obrigação de indemnização, nos termos do artigo 566 n. 2 do CCIV66 é compatível com a fixação de juros de mora, nos termos do artigo 805 n. 3, do mesmo Código.